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Para amenizar o impacto financeiro significativo devido ao custo elevado dos tratamentos, a legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.713/88,
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Oferecemos uma assessoria completa em Direito Administrativo, abrangendo diversas frentes de atuação para atender às necessidades dos nossos clientes. Nosso trabalho inclui a consultoria em procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, bem como para a delegação de serviços públicos. Atuamos na representação em licitações, elaboração de recursos e impugnações, além de realizar judicializações estratégicas.
Também prestamos assessoria na gestão de contratos administrativos, com foco em processos sancionadores, revisão e reajuste de preços e tarifas, reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual. Nossa equipe está preparada para atuar em ações constitucionais estratégicas, contencioso administrativo e judicial, mediações e arbitragens envolvendo a Administração Pública.
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